São Paulo, 9 de fevereiro de 2026
Ref.: Publicações no DOU de 09/02/2026
Órgão: Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão
RESOLUÇÃO GECEX Nº 853, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026, altera a Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, que dispõe sobre reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital – BK e bens de informática e telecomunicações – BIT sem capacidade de produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário.
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior
PORTARIA SECEX Nº 471, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026, Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 847/2026 e nº 848/2026; altera as Portarias Secex nº 445/2025 e nº 424/2025, em razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 848/2026; e altera a Portaria Secex nº 424/2025, em razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 851/2026. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.