São Paulo, 06 de julho de 2026
Ref.: Notícia Siscomex Importação nº 066/2026
A Notícia Siscomex Importação nº 066/2026, refere-se ao Fundamento Legal – RECINE.
Informa-se que foram criados os seguintes fundamentos legais para serem utilizados por entidades com fins lucrativos nas operações de importação por Duimp sob o regime tributário de RECINE, em decorrência da LC nº 224/2025 e IN RFB nº 2.305/2026:
1123 – RECINE – Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, entidade COM fins lucrativos – II e IPI;
1124 – RECINE – Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, entidade COM fins lucrativos – PIS e COFINS.
O fundamento já existente 1118, listado abaixo, deve ser utilizado apenas por entidades sem fins lucrativos. Sua descrição foi ajustada para refletir esta condição:
1118 – RECINE – Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, entidade SEM fins lucrativos.
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)
Fonte: Portal Siscomex