São Paulo, 22 de julho de 2026
Ref.: Publicação no DOU de 22/07/2026
Órgão: Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 13.075, DE 21 DE JULHO DE 2026, altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS.