São Paulo, 11 de novembro de 2026
Ref.: Publicações no DOU de 11/11/2026
Órgão: Atos do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 114, DE 2026, Faz saber que a Medida Provisória nº 1.374/2026, que autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético, e altera a Lei nº 9.818/1999, a Lei nº 11.540/2007, a Lei nº 14.947/2024 e a Medida Provisória nº 1.353/2026, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28/10/2026.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 52, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026, dispõe que, tendo em vista o disposto na Portaria Coana nº 25/2019, no Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (ACE 35), em especial os arts. 23 a 35, internalizado por meio da Resolução Gecex/Camex nº 751/2025, e ainda no art. 18 da IN RFB nº 1.864/2018, declara ter sido aberto, no dia 29/10/2026, procedimento de Verificação de Origem Preferencial, nos termos que especifica.