São Paulo, 23 de julho de 2026
Ref.: Publicação no DOU de 23/07/2026
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Executiva/Comissão Técnica Permanente do ICMS
ATO COTEPE/ICMS Nº 79, DE 22 DE JULHO DE 2026, altera o Ato Cotepe/ICMS nº 44/2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 15/2023, sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação no DOU, produzindo efeitos retroativos a partir de 01/06/2026.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
PORTARIA RFB Nº 705, DE 21 DE JULHO DE 2026,altera a Portaria RFB nº 328/2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.