São Paulo, 27 de julho de 2026
Ref.: Publicações no DOU de 27/07/2026
Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária
ATO DECLARATÓRIO Nº 15, DE 24 DE JULHO DE 2026, ratifica Convênios ICMS aprovados na 201ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada no dia 303/07/2026, e publicados no DOU de 08/07/2026. Entre eles o Convênio ICMS nº 65/2026 – Autoriza a concessão de isenção e anistia do ICMS nas operações com o produto “colorau” ou “coloral”; e o Convênio ICMS nº 76/2026 – Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas operações internas e na importação, em doação, de mercadorias e bens destinados ao Centro Regional Integrado de Oncologia – CRIO, para fins de emprego em pesquisas relativas ao tratamento de câncer, que envolvam seres humanos, inclusive em acesso expandido.
Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária/Gabinete do Ministro
INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 37, DE 24 DE JULHO DE 2026, altera a IN nº 21/2018, que dispõe sobre o trânsito de frutos frescos de Citrus spp. importados, no território nacional.
Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Defesa Agropecuária
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.661, DE 23 DE JULHO DE 2026, estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Celosia spp. produzidos no Reino da Tailândia. Revoga o normativo que menciona.
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior
CIRCULAR Nº 61, DE 24 DE JULHO DE 2026, abre consuIta púbIica para a apresentação de manifestações das partes interessadas a respeito de proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da NomencIatura Comum do Mercosul. Fixa prazo de 45 dias para manifestações.
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
CONSULTA PÚBLICA Nº 26, DE 24 DE JULHO DE 2026, torna pública a proposta de alteração do PPB de microcomputador portátil com tela sensível ao toque (“touch screen”) – TABLET-PC. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.