São Paulo, 05 de outubro de 2026.
Ref.: Publicações no DOU de 05/10/2026
Órgão: Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão
RESOLUÇÃO GECEX Nº 963, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026, altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 964, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026, dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Aperam Inox América do Sul, em face da Resolução Gecex nº 857, de 20 de fevereiro de 2026, que alterou, em razão de interesse público, o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de aço GNO, originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 965, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026, dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas, em face da Resolução Gecex nº 908, de 3 de junho de 2026, que aplicou direito antidumping definitivo às importações brasileiras de fios de náilon, originárias da produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd. e empresas relacionadas, e suspendeu, em razão de interesse público, a sua aplicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 967, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026, dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração apresentados pela produtora/exportadora chinesa Baoshan Iron & Steel Co., Ltd. e pelas importadoras Nidec Global Appliance Brasil Ltda. e WEG Equipamentos Elétricos S.A., em face da Resolução Gecex nº 854, de 12 de fevereiro de 2026, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de laminados planos de aço carbono, originárias da China.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 968, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026, dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos, em face da Resolução Gecex nº 856, de 13 de fevereiro de 2026, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de laminados planos revestidos, originárias da China.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 969, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026, altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.
Órgão: Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro
PORTARIA CONJUNTA MF/CGIBS Nº 14, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026, aprova a metodologia de cálculo da carga tributária para a fixação das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS incidentes sobre os combustíveis sujeitos ao regime específico de que trata o art.172 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.009, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026, Dispõe que o enquadramento de mercadoria em determinado destaque de Ex-tarifário que implique redução da alíquota do Imposto sobre a Importação fixada na Tarifa Externa Comum (TEC) exige interpretação restritiva e literal do ato que concedeu o benefício, por força do art. 114 do Decreto nº 6.759/2009 – Regulamento Aduaneiro, e do art. 111, inciso II, da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional. Nesse passo, qualquer importador poderá aproveitar o benefício de Ex-tarifário, desde que todas as características da mercadoria objeto de importação se amoldem perfeitamente às especificações constantes do referido destaque de Ex-tarifário.