São Paulo, 17 de novembro de 2026
Ref.: Publicações no DOU de 17/11/2026
Órgão: Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 13.169, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026, dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 20 para a Eliminação de Barreiras Técnicas ao Comércio de Produtos Cosméticos, celebrado ao Amparo do Artigo 13 do Tratado de Montevidéu 1980, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, pela República do Chile, pela República do Equador, pela República do Paraguai, pela República do Peru e pela República Oriental do Uruguai.
Órgão: Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 13.170, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026 ,dispõe sobre a execução dos Ajustes ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, acordados pela 19ª Reunião das Partes, realizada em Montreal, em setembro de 2007 (Decisão XIX/6), relativos às substâncias controladas no Grupo I do Anexo C (hidroclorofluorcarbonos).