São Paulo, 19 de novembro de 2026
Ref.: Publicações no DOU de 19/11/2026
Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária
ATO DECLARATÓRIO Nº 29, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026, ratifica Convênios ICMS aprovados na 433ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 27/10/2026 e publicados no DOU de 29/10/2026, dentre eles o Convênio ICMS nº 131/2026, que o prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e altera o Convênio ICMS nº 22/2023.
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior
CIRCULAR Nº 112, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026, prorroga a fase probatória e a fase de manifestações finais da avaliação de interesse público iniciada por intermédio da Circular Secex nº 107/2026, que dispõe sobre a avaliação de interesse público relativa à medida antidumping definitiva aplicada às importações brasileiras de fibras sintéticas de poliéster, descontínuas, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, de origem virgem ou reciclada, comumente classificadas no subitem NCM 5503.20.90, originárias da China, da Índia, da Tailândia e do Vietnã. Divulga os prazos que servirão de parâmetro para a referida avaliação.