São Paulo, 16 de julho de 2026
Ref.: Publicações no DOU de 16/07/2026
Órgão: Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 13.065, DE 15 DE JULHO DE 2026, altera o Decreto nº 10.615/2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484/2007, e regulamenta o art. 3º da Lei nº 14.968/2024, para dispor sobre o Programa Brasil Semicondutores. Revoga os normativos que menciona.
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior
PORTARIA SECEX Nº 523, DE 15 DE JULHO DE 2026, altera a Portaria Secex nº 249/2023, para permitir a atuação nacional das entidades de classe expressamente autorizadas a emitir certificados de origem.