São Paulo, 21 de julho de 2026
Ref.: Publicações no DOU de 21/07/2026
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Administração Aduaneira/Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO coana Nº 55, de 16 DE julho DE 2026, Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2026 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
PORTARIA COANA Nº 199, DE 3 DE JULHO DE 2026, altera a Portaria Coana nº 192, de 13 de maio de 2026, que disciplina o trânsito simplificado de saída do país de remessas expressas em devolução ao exterior.
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior
CIRCULAR Nº 58, DE 20 DE JULHO DE 2026, Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de papel decorativo, comumente classificadas no subitem NCM 4805.91.00, originárias China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, iniciada pela Circular Secex nº 51/2025.