São Paulo, 5 de agosto de 2026
Ref.: Publicação no DOU de 05/08/2026
Órgão: Ministério da Fazenda/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 3ª Região Fiscal
PORTARIA SRRF03 Nº 623, DE 4 DE AGOSTO DE 2026, altera a Portaria SRRF03 nº 590, de 26 de janeiro de 2026, que dispõe sobre requisitos e procedimentos para a habilitação de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), bem como para a prestação de serviços aduaneiros nesse tipo de recinto, no âmbito da 3ª Região Fiscal.