CAD nº 693/20 – Ref.: Resolução Camex nº 51/2020 – Ref.: Redução de Alíquota do Imposto de Importação

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 22 de junho de 2020

​Circular DA nº 693/20
Ref.: Resolução Camex nº 51/2020 – Redução de Alíquota do Imposto de Importação 

A Resolução Camex nº 51, de 17 de junho de 2020, concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.