CAD nº 1030/21 – Ref.: Portaria SDA nº 480/2021 – Tratamento Administrativo na Importação
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São Paulo, 15 de dezembro de 2021.
Circular DA nº 1030/21
Ref.: Portaria SDA nº 480/2021 – Tratamento Administrativo na Importação
A Portaria SDA nº 480, de 10 de dezembro de 2021, Dispõe sobre o tratamento administrativo nas operações de importação de produtos de interesse agropecuário, e o acesso aos dados do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros – LPCO, da Declaração Única de Importação – Duimp, e Declaração Única de Exportação – DUE no Portal Único de Comércio Exterior.