CAD nº 1059/21 – Ref.: Resolução Gecex nº 289/2021 – Incorporação ao Ordenamento Jurídico
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 22 de dezembro de 2021.
Circular DA nº 1059/21
Ref.: Resolução Gecex nº 289/2021 – Incorporação ao Ordenamento Jurídico
Encaminhamos a Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021, dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 08/21.