CAD nº 508/22 – Ref.: Lei nº 14.367/2022 – PIS/PASEP e COFINS

A Lei nº 14.367, de 14 de junho de 2022, altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível; e revoga a Medida Provisória nº 1.069, de 13 de setembro de 2021.

Atenciosamente,

Elson Isayama

Presidente

Lei nº 14.367, de 14 de junho de 2022