CAD nº 384/24 – Ref.: Publicação no DOU de 08/11/2024

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 08 de novembro de 2024.

Ref.: Publicação no DOU de 08/11/2024

Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria Executiva

PORTARIA SE/MDIC Nº 383, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024, institui a Câmara Temática de Comércio Exterior de Serviços no âmbito do Fórum de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – Fórum MDIC de Comércio e Serviços (FMCS).

CIRCULAR Secex Nº 60, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024, torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão por alteração das circunstâncias que justificaram a prorrogação da medida antidumping de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 399/2022, aplicada às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem NCM 3904.10.10, originárias dos Estados Unidos da América, iniciada pela Circular Secex nº 23/2024. Prorroga por até dois meses, a partir de 01/04/2025, o prazo para conclusão da revisão mencionada, nos termos dos arts. 5º e 105 do Decreto nº 8.058/2013. De acordo com o contido no § 2º do art. 105 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 399/2022 permanecerão em vigor no curso desta revisão.