Ref.: Publicações no DOU de 18/09/2025
Órgão: Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.318, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025, altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços deDatacenter- REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 77, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025, Alfandega a Instalação Portuária de Uso Público que menciona.
Órgão: Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro
PORTARIA MF Nº 2.087, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025, Altera o normativo que menciona e revoga o art. 1º da Portaria MF nº 1.892/2025, que dispõe sobre operações afetadas pela imposição de tarifas adicionais decorrentes da ordem executiva de 30/07/2025 sobre exportações aos Estados Unidos da América.
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior
CIRCULAR Nº 69, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025, Dispõe que, conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058/2013, as partes que desejarem iniciar uma revisão deverão protocolar petição de revisão de final de período, que deverá conter as informações previstas na Portaria Secex nº 171/2022, no mínimo, quatro meses antes da data do término do período de vigência do direito antidumping. Dispõe sobre o encerramento do prazo de vigência dos direitos antidumping dos normativos que relaciona.
CIRCULAR Nº 70, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025, Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de ácido acrílico, classificados no subitem NCM 2916.11.10, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nº 19972.000819/2025-74 (confidencial) e nº 19972.000820/2025-07 (restrito).