São Paulo, 30 de janeiro de 2026
Ref.: Publicações no DOU de 30/01/2026
Órgão: Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão
RESOLUÇÃO GECEX Nº 847, DE 29 DE JANEIRO DE 2026, Altera o Anexo IX – Lista de elevações tarifárias por razões de desequilíbrios comerciais, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 848, DE 29 DE JANEIRO DE 2026, Altera os Anexos IV (Reduções tarifárias por razões de abastecimento), V (Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum – Letec) e VI (Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital – LEBIT/BK) da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021.
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior
CIRCULAR Nº 5, DE 29 DE JANEIRO DE 2026, Torna público que deverão ser observados preços de exportação não inferiores a US$ 1,58/Kg (um dólar estadunidense e cinquenta e oito centavos por quilograma), na condição CIF, para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso, nos termos constantes no seu Anexo I, para amparar as importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos subitens NCM 0703.20.10 e 0703.20.90, originárias da China, sempre que exportadas pelas empresas Shandong Trans-High Imp & Exp Co., Ltd., Jining Foreign Trading Co., Ltd., Jining Freen Agri-Produces Co., Ltd. e Shandong Goodfarmer International Trading Co., Ltd. para o Brasil. O preço de exportação constante do item 1 deverá ser aplicado às mercadorias cuja data do conhecimento de embarque ocorra a partir de 15 dias após a publicação desta Circular.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5, DE 26 DE JANEIRO DE 2026, Dispõe sobre importação, remessa internacional, valor aduaneiro, Regime de Tributação Simplificada e Programa Remessa Conforme.