São Paulo, 29 de janeiro de 2026
Ref.: Publicações no DOU de 29/01/2026
Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária
CONVÊNIO ICMS Nº 10, DE 27 DE JANEIRO DE 2026, Prorroga e altera o Convênio ICMS nº 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos a partir de 01/05/2026.
CONVÊNIO ICMS Nº 13, DE 27 DE JANEIRO DE 2026, Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga e altera o Convênio ICMS nº 116/1998, que concede isenção do ICMS às operações com preservativos. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos a partir de 01/05/2026.
CONVÊNIO ICMS Nº 19, DE 27 DE JANEIRO DE 2026, Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga e altera o Convênio ICMS nº 1/2013, que autoriza a concessão de isenção do ICMS em operações com obras de arte na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e na Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte). Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos a partir de 01/05/2026.
CONVÊNIO ICMS Nº 20, DE 27 DE JANEIRO DE 2026, Prorroga e altera o Convênio ICMS nº 153/2004, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos a partir de 01/05/2026.
CONVÊNIO ICMS Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2026, Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e altera o Convênio ICMS nº 22/2023. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.
Os convênios ICMS acima mencionados encontram-se neste link
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento/Coordenação-Geral de Atendimento
PORTARIA COGEA Nº 288, DE 28 DE JANEIRO DE 2026, Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 328/2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Gabinete do Ministro
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 163, DE 22 DE JANEIRO DE 2026, Institui o Comitê Gestor da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio. Revoga o normativo que menciona.