São Paulo, 30 de junho de 2026
Ref.: Publicação no DOU de 29/06/2026
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 23, DE 24 DE JUNHO DE 2026,declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 24, DE 24 DE JUNHO DE 2026, declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 25, DE 24 DE JUNHO DE 2026, declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 26, DE 24 DE JUNHO DE 2026, declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 27, DE 24 DE JUNHO DE 2026, declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 29, DE 24 DE JUNHO DE 2026, declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.
OS ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS COSIT ESTÃO DISPONIVEIS NESSE LINK
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 23 DE JUNHO DE 2026, declara a classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul das mercadorias que especifica.
PORTARIA SECEX Nº 510, DE 25 DE JUNHO DE 2026, estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 919/2026.
CIRCULAR Nº 48, DE 25 DE JUNHO DE 2026, inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de ácido láctico e seus sais, classificados no subitem NCM 2918.11.00, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.002362/2025-32 (restrito) e 19972.002361/2025- 98 (confidencial).
LEI Nº 15.440, DE 26 DE JUNHO DE 2026, altera a Lei nº 6.360/1976 (Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos), para exigir a comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) no registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de fabricação nacional ou estrangeira.
LEI Nº 15.441, DE 26 DE JUNHO DE 2026 , fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies, e revoga a Lei nº 11.762/2008.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 923, DE 24 DE JUNHO DE 2026, retificação da Resolução Gecex/Camex nº 923/2026, que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de lisina para alimentação animal – feed grade (“lisina”), comumente classificadas nos subitens NCM 2309.90.90, 2922.41.10 e 2922.41.90, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem a ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, conforme percentuais especificados.
OBS: Devido a instabilidade no Diario Oficial na data de ontem as legislações foram publicadas hoje.