São Paulo, 31 de julho de 2026
Ref.: Publicações no DOU de 31/07/2026
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior
Resolução Gecex nº 942, de 30 de julho de 2026, Altera o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 780/2025 e o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 781/2025, para fins de alteração do prazo de vigência e da descrição de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações concedidos em caráter provisório.
Portaria Secex nº 532, de 30 de julho de 2026, Altera a Portaria Secex nº 72/2020, para fixar, em relação à Cota Veículos-Colômbia, para o ano-cota 2026, a data de 31/12/2026 para o desembaraço aduaneiro no país importador dos veículos exportados ao amparo do contingente e restabelecer a previsão de distribuição dessa cota para os anos-cota de 2027 e seguintes; permitir, em relação à Cota Hilton concedida pela União Europeia, a antecipação da redistribuição da reserva técnica, para o ano-cota 2026/2027; e dá outras providências. Revoga o dispositivo que menciona.
Órgão: Ministério da Fazenda/ SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 04, de 30 de julho de 2026, Estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços(IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e dá outras providências.
Portaria ALF/STS nº 209, de 30 de julho de 2026, Dispõe sobre os prazos para a solicitação de transferências de cargas dos recintos dos operadores portuários para os recintos alfandegados da jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos e dá outras providências